Várias são as hipóteses nas quais será dispensável a licitação, nos moldes do artigo 8....

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, mesmo que não configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto da Presidência da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.