Questões de Concurso de Organização da Administração Pública - Entidades em Espécie - Direito Administrativo

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Questão 958221

Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) 2018

Cargo: Procurador do Estado / Questão 17

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma
  • A. sociedade de economia mista.
  • B. autarquia.
  • C. fundação de direito privado.
  • D. associação pública.
  • E. empresa pública.

Questão 1024853

Ministério Público de Pernambuco - PE (MPE/PE) 2018

Cargo: Técnico Ministerial - Área Administrativa / Questão 29

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população
  • A. integra a Administração pública indireta, submetendo-se a regime jurídico de direito privado em suas relações, sejam elas contratuais ou funcionais, o que impede a submissão das mesmas a normas e princípios típicos da Administração direta.
  • B. não se submete à necessidade de realização de licitações para contratação de serviços e outros objetos pertinentes à sua gestão operacional, pois se trata de pessoa jurídica de direito privado.
  • C. responde civilmente pelos danos causados por seus servidores no exercício de suas funções, sob a modalidade subjetiva, para evitar concorrência desleal e ofensa ao princípio da isonomia.
  • D. tem regime de bens integralmente aderente ao regime jurídico de direito público, para tutela do seu escopo de atividades, sendo necessária lei formal para autorizar a alienação de qualquer de seus bens.
  • E. submete-se à responsabilidade extracontratual nos mesmos moldes da Administração direta, em razão do seu escopo de atuação, respondendo objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas atividades.

Questão 951990

Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) 2018

Cargo: Analista em Gestão Especializado - Administração / Questão 40

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As entidades integrantes da Administração pública possuem diferentes características e contornos jurídicos, muitos atrelados à própria finalidade por elas desempenhada e ao objeto cometido a cada uma. Nesse sentido, as
  • A. fundações possuem necessariamente personalidade de direito público, não se submetendo às regras do Código Civil.
  • B. autarquias podem ser constituídas com personalidade de direito público ou privado, a depender da atividade desempenhada.
  • C. sociedades de economia mista, mesmo quando atuam em regime de competição no mercado, integram a Administração indireta.
  • D. empresas públicas se submetem integralmente ao regime jurídico de direito público, seja na atividade meio ou na atividade fim.
  • E. organizações sociais, quando vinculadas ao poder público mediante contrato de gestão passam a integrar a Administração indireta.

Questão 967992

Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão - MA (SEGEP/MA) 2018 (2ª edição)

Cargo: Auxiliar de Fiscalização Agropecuária / Questão 31

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de
  • A. um conselho consultivo.
  • B. uma empresa pública.
  • C. uma autarquia.
  • D. uma organização social.
  • E. uma sociedade de economia mista.

Questão 997638

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador / Questão 35

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,
  • A. os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são dotados de autogestão e autoadministração, não obstante possa haver dependência financeira.
  • B. os atos editados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta sujeitam-se à anulação ou revogação pela Administração Central, de ofício ou a pedido, como expressão do poder de tutela.
  • C. as empresas estatais submetidas ao regime jurídico de direito privado não se sujeitam ao poder de tutela da Administração central, sendo independentes administrativa, orçamentária e financeiramente.
  • D. as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, quando integrantes da Administração indireta, submetem-se ao poder de tutela da Administração central e, portanto, ao controle finalístico exercido pela mesma, possibilitando o desfazimento de atos que violem a legalidade.
  • E. as autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem a revisão de seus atos diretamente pela Administração central, desde que seja constatado vício de legalidade ou desvio de finalidade, como decorrência lógica do poder de tutela.

Questão 1020832

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2018 (2ª edição)

Cargo: Advogado / Questão 31

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

No ano corrente, a União decidiu criar uma nova empresa pública, para a realização de atividades de relevante interesse econômico. Para tanto, fez editar a respectiva lei autorizativa e promoveu a inscrição dos respectivos atos constitutivos no registro competente. Após a devida estruturação, tal entidade administrativa está em vias de iniciar suas atividades. Acerca dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a), assinale a afirmativa correta.
  • A. A participação de outras pessoas de direito público interno, na constituição do capital social da entidade administrativa, é permitida, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União.
  • B. A União não poderia ter promovido a inscrição dos atos constitutivos no registro competente, na medida em que a criação de tal entidade administrativa decorre diretamente da lei.
  • C. A entidade administrativa em análise constitui uma pessoa jurídica de direito público, que não poderá contar com privilégios fiscais e trabalhistas.
  • D. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços para a entidade administrativa, em regra, não precisam ser precedidos de licitação.

Questão 1030083

Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP) 2018

Cargo: Assistente Administrativo / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
  • A. editam atos administrativos e celebram contratos administrativos, independentemente de sua área de atuação, pois se submetem a regime jurídico de direito público, ainda que se trate de pessoas jurídicas de direito privado, na medida em que integram a Administração pública indireta.
  • B. submetem-se a regime jurídico integralmente de direito privado, não lhes sendo exigida a submissão a normas e princípios de direito público, sob pena de inviabilizar sua participação em igualdade de competição no mercado.
  • C. devem ter previsão em seus estatutos sobre o regime jurídico a que se sujeitam, público ou privado, o que as predicará para participação no mercado em igualdade de competição ou observância das normas de direito público, tal como obrigatoriedade de submissão à licitação.
  • D. são formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.
  • E. atuam em regular competição no mercado, tal qual as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, e sob regime estritamente privado, a fim de que sua existência não configure ofensa à livre competição.

Questão 995931

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A criação de uma sociedade de economia mista por um ente político, para prestação de serviço público de sua titularidade, expressa
  • A. organização administrativa sob a forma de desconcentração, tendo em vista que outra pessoa jurídica, ainda que com personalidade jurídica de direito público, desempenhará as atividades típicas da Administração pública.
  • B. a possibilidade de incidência do regime jurídico de direito público para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração pública, com exceção da incidência de normas e princípios aplicáveis à Administração central, como a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de servidores, porque não serão submetidos a regime estatutário.
  • C. a transferência de competências para pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria, autônomas e desprovidas de relação hierárquica ou de tutela com o ente que as instituiu.
  • D. organização administrativa do ente público estruturada de forma desconcentrada, abrangendo delegação de competências para órgãos administrativos e pessoas jurídicas com personalidade jurídica própria.
  • E. forma descentralizada de organização administrativa, na qual pessoas jurídicas são instituídas para integrar a Administração indireta do ente federado e desempenhar as atribuições especificadas nos atos institutivos, originalmente de atribuição da Administração central.

Questão 996900

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 37

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica
  • A. emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.
  • B. tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.
  • C. submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.
  • D. sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.
  • E. está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.

Questão 973370

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 38

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,
  • A. deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
  • B. deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
  • C. pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
  • D. pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
  • E. deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.