Questões de Concurso de Entidade em Espécie - Direito Administrativo

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Questão 814264

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Planejamento - Especialidade: Administração / Questão 67

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas integram a administração indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 811795

Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) 2016

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 83

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa. As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774325

Ministério Público da União (MPU) 2015

Cargo: Técnico do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico Administrativo - Especialidade: Segurança Institucional / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 774065

Ministério Público da União (MPU) 2015

Cargo: Analista do MPU - Área de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade: Atuarial / Questão 22

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais. A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 674448

Departamento de Polícia Federal (DPF) 2013

Cargo: Perito Criminal - Área Ciências Contábeis / Questão 38

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.

  • E. Errado
  • C. Certo

Questão 772326

Tribunal Regional Eleitoral / Goiás (TRE GO) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 58

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue os itens seguintes. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 798685

Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 66

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:
  • A. integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
  • B. somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;
  • C. se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;
  • D. seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;
  • E. integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

Questão 658801

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658802

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades Técnicas de Suporte - Área Direito / Questão 66

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 658871

Ministério das Comunicações (MC) 2013

Cargo: Atividades de Complexidade Intelectual - Área Ciências Sociais / Questão 65

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os itens seguintes.

A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

  • C. Certo
  • E. Errado