Direito Administrativo Contratos Administrativos Teoria da Imprevisão dos Contratos Fato do príncipe

A empresa vencedora da licitação para a prestação de serviço de vigilância para um órgão da Administração Pública Direta do Estado do Mato Grosso, durante a execução do contrato, encaminha requerimento administrativo para majoração dos valores pagos mensalmente em razão da reposição salarial decorrente da convenção coletiva dos seus trabalhadores. Em face do regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, o pedido em questão:

  • A.

    deverá ser acolhido, pois se enquadra na noção de fato do príncipe.

  • B.

    não deverá ser acolhido, pois o contrato administrativo não pode sofrer qualquer espécie de modificação.

  • C.

    não deverá ser acolhido, pois a imutabilidade inerente aos contratos em geral também se aplica aos contratos administrativos.

  • D.

    não deverá ser acolhido, pois o motivo do pedido não se enquadra em nenhuma da hipóteses previstas na referida lei.

  • E.

    deverá ser acolhido, pois e referida lei estabelece que as cláusulas econômico-financeiras dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.