Questão 1095744 - Prescrição
Concurso: Ministério Público do Paraná - PR (MPE/PR) 2012
Cargo: Promotor Substituto
Banca: Ministério Público do Paraná (MPE - PR)
Nível: Superior
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 Prescrição
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:
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A.
A aplicação das sanções previstas independe de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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B.
Tratando-se de cargo em comissão ou função de confiança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas podem ser propostas em até 5 (cinco) anos contados da data do fato;
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C.
A aplicação das sanções independe de aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas;
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D.
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
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E.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.