É inexigível a licitação na contratação de associação de
portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da
Administração Pública, para a prestação de serviços ou
fornecimento de mão de obra, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
