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No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

B

Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

C

Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

E

Não vincula às esferas civil e administrativas a decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.