Questão 1138893 - Lei 9.784/99

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Nível:

Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei 9.784/99

No que concerne ao processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

  • A.

    Quando no Judiciário as decisões absolutórias tenham por fundamento insuficiência de provas, o servidor fará jus à reintegração no cargo.

  • B.

    Pela falta residual não compreendida pela absolvição no juízo criminal, é possível a punição administrativa de servidor.

  • C.

    Supondo que um servidor tenha sido absolvido na esfera do Judiciário em função da prescrição penal, essa decisão penal repercute na esfera administrativa.

  • D.

    As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

  • E.

    Mãe vincula às esferas civil e adminisLraíiva s decisão penal definitiva que absolva o servidor porque o fato imputado não ocorreu.