Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

  • C. Certo
  • E. Errado