Questão 1092574 - Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019
Cargo: Promotor de Justiça (Período: Vespertino)
Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
- C. Certo
- E. Errado