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Q1025258
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a publicação
extraordinária de decisão condenatória. Atento à sua natureza jurídica e às disposições legais, é
correto afirmar que
A
a lei prevê a possibilidade de publicação extraordinária cautelar do relatório conclusivo da comissão
processante, contendo o julgamento e a sanção aplicada.
B
a publicação extraordinária da decisão condenatória constitui sanção administrativa autônoma, pelo
que sua finalidade vai além da ordinária publicidade dos atos administrativos.
C
a pessoa jurídica condenada administrativamente pode exigir que seja preservado o sigilo de sua
identificação, alegando que a divulgação do seu nome causa inconveniente exposição.
D
apenas se comprovado efetivo prejuízo à sua imagem, a pessoa jurídica condenada
administrativamente pode exigir que a publicação extraordinária da decisão se dê apenas no Diário
Oficial do ente público.
E
a mera possiblidade da publicação gerar reflexos patrimoniais negativos para a pessoa jurídica deve
ser evitada pela administração, haja vista que a publicação tem por escopo exclusivo atender ao
princípio da publicidade nos processos administrativos.