No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos
ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
B
A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até
dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos
causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
C
A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de
competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do
inquérito civil ou durante o processamento de ação civil
pública.
D
Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que
aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito,
ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração
investigada.
E
A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa
jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento
da prática do ato ilícito em apuração.