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Q824021
Teclas de Atalhos
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Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,
anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração
Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação
de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,
conclui-se:
A
Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de
Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93).
B
A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em
vista da independência de tais esferas.
C
Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa
correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92).
D
Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
E
A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus
dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.