Direito Administrativo Atos Administrativos Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) Atos Negociais Licença

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

  • C. Certo
  • E. Errado