Questão 1086517 - Licença
Concurso: Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2016 (2ª edição)
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)
Nível: Superior
Direito Administrativo Atos Administrativos Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) Atos Negociais Licença
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
- C. Certo
- E. Errado