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Assinale a alternativa que contém duas características do regime jurídico da autarquia.
1
Q1053387
Teclas de Atalhos
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Ano:
2009
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária - 2009
Assinale a alternativa que contém duas características do regime jurídico da autarquia.
A
Bens submetidos ao regime de direito privado; patrimônio formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz.
B
Exigência, em regra, de licitação nas contratações ou alienações; submissão ao controle administrativo do ente político que a criou.
C
Receitas e orçamento que se confundem com os da Administração Direta; execução de serviços distintos daqueles executados pelo Estado.
D
Criada e organizada por decreto; seus contratos se submetem ao regime de direito privado.
E
Detém imunidade tributária; não possui os mesmos privilégios processuais que possui a Fazenda Pública.
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