Direito Administrativo Agentes Públicos Remuneração Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:

  • A.

    os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

  • B.

    a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • C.

    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  • D.

    a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.

  • E.

    a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.