Questão 1204651 - Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
Concurso: Prefeitura de Conselheiro Lafaiete - MG 2019
Cargo: Analista Jurídico
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais (Fundação CEFETMINAS)
Nível: Superior
Direito Administrativo Agentes Públicos Remuneração Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:
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A.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
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B.
a lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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C.
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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D.
a lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.
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E.
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.