No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.
promova a anulação de outro ato administrativo.
conceda a qualquer interessado o acesso a informações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.
promova a revogação de outro ato administrativo.
determine a remoção ex officio de um servidor.