O poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais. Sendo que o sentido estrito é responsável pelo poder de polícia administrativo. Desta forma, o poder de polícia administrativo tem intervenções genéricas ou especificas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de interferir nas atividades de particulares tendo em vista os interesses sociais. Em relação ao tema, utilize nos itens abaixo, V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) | A sua finalidade é a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo. Nesse interesse superior da comunidade entram não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso do poder de polícia da Administração para a contenção de atividades particulares anti-sociais ou prejudiciais à segurança nacional. |
( ) | Temos a atuação da polícia administrativa municipal nas seguintes áreas: construções, sanitária, logradouros públicos, pesos e medidas, meio ambiente, atividades urbanas, costumes, mortuária, entre outras. |
( ) | Como exemplo mais presente do exercício do poder de polícia no município , hoje, temos o chamado “Código de Posturas” que é uma lei que regula inúmeros aspectos da vida nas cidades. |
( ) | Das garantias individuais , referidas na Constituição Federal de 1988, citamos o direito à propriedade como um dos que não sofrem nenhuma restrição diante do poder de polícia municipal. |
A sequência correta é:
V F F V
F V V V
V V V F
F V F V