Ao Estado são conferidos inúmeros poderes e prerrogativas
para alcançar suas finalidades. Dessa forma, no que
diz respeito aos Poderes Administrativos,
A
a licença é um ato administrativo vinculado, praticado
no exercício do poder de polícia do Estado, e que
pode ser revogado a qualquer tempo.
B
o poder disciplinar possibilita à administração pública
punir infrações administrativas cometidas por particulares
a ela ligados por um vínculo jurídico específico.
C
a apreensão de mercadorias irregularmente entradas
no território nacional corresponde ao exercício preventivo
do poder de polícia do Estado.
D
o poder hierárquico ocorre pela existência de subordinação
entre órgãos estatais e agentes públicos no
âmbito de diferentes pessoas jurídicas, ou perante a
mesma pessoa jurídica.