Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

“No Estado de Direito, a ordem jurídica exerce a função de racionalizar o exercício do poder e garantir segurança jurídica aos governados” (SALGADO, Eneida Desiree. Constituição e Democracia: tijolo por tijolo em um desenho quase lógico. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 26). Considerando o ideal de “racionalização” da organização e atividade jurídica da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a proposta que foi efetivamente consagrada pela atual redação da Constituição brasileira.

  • A.

    A fixação dos padrões de vencimento segundo a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

  • B.

    A previsão expressa do princípio constitucional da racionalidade administrativa.

  • C.

    O estabelecimento de requisitos materiais para a nomeação e exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

  • D.

    A garantia do direito de greve, conforme previsão a ser estabelecida por lei complementar.