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Q1037209
Teclas de Atalhos
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No âmbito do direito administrativo, existem diversas
prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução
do interesse público, como os chamados poderes
administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não
ser exercido pelo seu titular.
B
O poder disciplinar implica a competência da autoridade
administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
C
Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos
termos da lei, não comportando discricionariedade.
D
A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes
administrativos.
E
Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por
Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios
Poderes do Estado.