São encargos do poder concedente, entre outros:
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares
do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; zelar
pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários, que
serão cientificados, em até trinta dias, das providências
tomadas; e manter em dia o inventário e o registro dos
bens vinculados à concessão.
