A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da ...

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

A
obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
B
obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
C
obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
D
obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
E
exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.