A Constituição Federal estabelece a submissão da
Administração Pública ao princípio da legalidade,
prevendo expressamente a
A
obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas
não para a sua extinção, que, quando vagos, pode
ser feita por decreto.
B
obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a
organização e funcionamento da Administração
Direta.
C
obrigatoriedade de lei para a criação de órgão
público, independentemente de implicar ou não
aumento de despesa.
D
obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração
dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho,
dispensada a lei para o caso de aumento.
E
exigência de que todos os atos praticados pelo
Poder Executivo contem com prévia autorização
legislativa específica.