A fixação, por parte do Estado, de preços a serem praticados
por uma empresa em valores abaixo da realidade do setor
econômico a que essa empresa pertence constitui óbice ao
livre exercício da atividade econômica, em desconsideração
ao princípio da liberdade de iniciativa. Assim, ocorrendo
prejuízos aos particulares em razão da intervenção estatal na
economia, pode vir a se configurar a responsabilidade
objetiva do Estado.
