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Q699855
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para
celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:
A
Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
E
Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.