O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, qu...

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:


I - Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.

II - No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

III - Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.

IV - Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V - Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).


Assinale a alternativa correta:

A

As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.

B

Somente as opções I e II estão corretas.

C

Só a alternativa V está correta.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.