Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 Trâmite Processual (fases do processo administrativo) Impedimento e Suspeição do Processo Administrativo Suspeição do Processo Administrativo

A respeito da Lei nº 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

  • B.

    O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

  • C.

    Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

  • D.

    Havendo vários interessados no processo, a desistência ou renúncia de qualquer um dos interessados estende-se aos demais.

  • E.

    A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias quanto à data de comparecimento.