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Q1063499
Teclas de Atalhos
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Considerando que, nos termos da legislação vigente, podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque a assertiva correta.
A
A atuação do juizado especial da Fazenda Pública alcança toda a administração pública direta e indireta.
B
A organização social pode figurar no polo passivo das ações processadas nos referidos juizados especiais.
C
As ações contra a sociedade de economia mista não se processam no juizado especial da Fazenda Pública.
D
As ações contra concessionárias de serviço público devem ser processadas nos referidos juizados especiais.