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Q1064373
Teclas de Atalhos
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Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública
um imóvel de propriedade de um munícipe. Não
havendo consenso entre as partes com relação ao valor
da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder
Público ingressou com uma ação judicial.
Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:
A
A ação judicial pode ser proposta a qualquer
tempo, pois o decreto expropriatório não se
submete à decadência.
B
Nessa ação o proprietário poderá alegar o desvio
de finalidade do decreto expropriatório, desde
que consiga comprovar, pelos meios legais, a
tredestinação.
C
A concordância escrita do expropriado,
conquanto permita a imediata aquisição
da propriedade pelo expropriante, com o
consequente registro da propriedade na
matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu
direito de questionar o preço ofertado em juízo.
D
O pagamento do preço será prévio e em
dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as
dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois
a Fazenda possui meios próprios de cobrança
de seus tributos.