Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo
o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.
os casos de rescisão.
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.