Nos últimos anos, frutos da “Reforma Administrativa”, surgiram algumas autarquias qualificadas como “autarquias sob regime especial”, denominadas “agências reguladoras”, com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades como, por exemplo, a regulação do uso de bem público. A agência encarregada de regular essa atividade é a
Agência Nacional de Cinema (ANCINE).
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Agência Nacional de Águas (ANA).
Agência Nacional do Petróleo (ANP).