Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, é certo que

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

a remuneração, em nenhuma hipótese, será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.

vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

a remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique sua ausência.