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Q1087596
Teclas de Atalhos
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A Administração Pública deve atuar com legitimidade, segundo as normas pertinentes a cada ato e de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
o controle de mérito é todo aquele que antecede a conclusão do ato.
B
a inexistência de lei específica impede o controle externo popular.
C
se o ato pendente de decisão administrativa é inoperante, pode causar lesão ou ameaça de lesão a alguém, que passa a ter legitimação para se socorrer do Judiciário.
D
são características da fiscalização hierárquica a mutabilidade e a provocação.
E
o controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.