No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar ...

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.

B

Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.

C

As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

D

Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.

E

As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.