Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrati...

Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,

A

o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.

B

o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.

C

se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.

D

tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.

E

somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.