Questão de concurso
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Q1258763
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - DPDF - Defensoria Pública do Distrito Federal - Defensor Público de Segunda Categoria - 3º Simulado

A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e aos municípios, se inexiste norma local e específica que regule a matéria.

C
Certo
E
Errado