Questão de concurso
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Q1371084
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - TCU - Tribunal de Contas da União - Imersão Total - 3º Simulado

Ainda que a Lei n. 9.784/1999 seja uma lei federal, ou seja, aplicável aos órgãos e entidades da União, o STJ tem reconhecido a aplicação subsidiária a Estados e Municípios.

C
Certo
E
Errado