Questão de concurso
1
Q1412604
Direito Administrativo
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (Questões Inéditas) - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE CEBRASPE - PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal - Agente de Polícia Civil - 13º Simulado pós-edital

A despeito de a Lei Geral de Improbidade Administrativa expressamente exigir decisão judicial transitada em julgado para aplicação da perda da função pública ao sujeito condenado por improbidade, o Superior Tribunal de Justiça vem afastando essa regra quando se tratar de servidor com regime jurídico que disponha expressamente sobre a possibilidade de perda da função pública como decorrência de um Processo Administrativo Disciplinar.

C

Certo

E

Errado