Assinale a alternativa correta considerando aspectos do direito administrativo.

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Q1548349
Direito Administrativo Agentes Públicos
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV. - MPE RJ - Técnico do Ministério Público - Área Administrativa - 1º Simulado - 2019

Assinale a alternativa correta considerando aspectos do direito administrativo.

A

O controle interno do Ministério Público RJ constatou que servidor ocupante de cargo de Técnico do Ministério Público está acumulando seu respectivo cargo com outro cargo eletivo de Deputado Estadual. Foi instaurado processo administrativo para avaliar a acumulação dos cargos. Com o término do processo, a comissão alegou que a acumulação é constitucional. O relatório da comissão está de acordo com a Constituição de 1988.

B

O empregado público adquire a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição após três anos de efetivo exercício na empresa estatal que desempenha suas funções.

C

Pode-se afirmar que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de prova.

D

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

E

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.