Questão de concurso
1
Q1713328
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Pará - PA
Atalhos
Compartilhar
Ano: 2021
Banca: Instituto AOCP (Questões inéditas) - AOCP
Prova: AOCP - PC PA - Polícia Civil do Pará - Investigador de Polícia Civil - 8º Simulado

Assinale a alternativa incorreta relativa à Lei n. 8.972/2020, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará.

A

Os preceitos dessa Lei se aplicam também aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade, finalidade, motivação, cooperação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, duração razoável do processo, supremacia e indisponibilidade do interesse público.

C

A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.

D

Os atos administrativos produzidos por escrito dispensam a indicação da data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável.

E

Os atos administrativos ordinatórios e os de caráter geral serão numerados de acordo com a sua natureza jurídica e em séries próprias, com renovação anual, identificando-se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido.