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Q17138
Teclas de Atalhos
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O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
A
débito com o erário.
B
não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
C
indenização decorrente de condenação de natureza penal.
D
ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
E
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.