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Q353130
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A norma vigente veda a celebração de convênios
e contratos de repasse com órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, cujo valor seja inferior:
A
a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
ao limite estabelecido para a modalidade convite, ou seja: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
C
a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
D
ao limite estabelecido para a modalidade convite, para obras e serviços de engenharia, ou seja: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
E
a R$ 100.000,00 (cem mil reais).