Nos termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade

  • A.

    penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  • B.

    civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • C.

    civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.

  • D.

    civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  • E.

    administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.