Em conformidade com a Lei 8666/93 contratação direta por inexibilidade significa que:
A contratação precedida de licitação é inviável porque inviável se mostra a competição.
A contratação de obras regulares de manutenção de grande vulto dispensa o processo licitatório.
A contratação é realizada informalmente no âmbito municipal independente do valor.
Os municípios não precisam seguir a Lei 8666/93, pois ela é valida apenas para as contratações no âmbito federal.