O regime dos serviços públicos depende do titular de seu
exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado,
diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito
público; se é prestado do modo indireto, quando a população
é atendida por entes privados, seu regime é o do direito
privado, em face da vedação constitucional de interferência
estatal no domínio econômico.
