A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:
a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.
a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.
o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.
ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.
os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.