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Q731435
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo administrativo e com base na Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No devido processo administrativo disciplinar, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
B
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
C
A apuração de irregularidade na Administração Pública será, obrigatoriamente, promovida por autoridade do órgão
em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.
D
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.