Questões de Concurso de Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra - Direito Agrário

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Questão de Concurso - 1213496

Concurso ALE Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2019

Questão 45

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:

I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.

II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    II e IV.

  • B.

    I e III.

  • C.

    III, IV e V.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    II, III e V.

Questão de Concurso - 970558

Concurso PC/BA Delegado de Polícia 2018

Questão 86

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Nos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.
  • A. Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
  • B. Reforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.
  • C. É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.
  • D. Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquinários e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.
  • E. Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro- -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

Questão de Concurso - 880043

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2017

Questão 82

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A questão agrária é uma importante fonte de estudo das complexas relações socioeconômicas da sociedade brasileira. Nesse sentido, visando preservar a finalidade econômica e a destinação social da propriedade, o Estatuto da Terra — Lei n.º 4.504/1964 — traz diversas exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, assinale a opção correta.
  • A. É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
  • B. Um dos herdeiros de terra herdada poderá decidir explorá-la, mas, nesse caso, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não concederá financiamento para a indenização dos demais herdeiros.
  • C. No caso de partilhas amigáveis, fica a critério das partes a definição das dimensões da propriedade rural, independentemente de vinculação ao módulo de propriedade rural.
  • D. Nos casos de sucessão causa mortis, poderá haver, excepcionalmente, a divisão do imóvel rural em áreas inferiores às dimensões do módulo de propriedade rural.

Questão de Concurso - 1031001

Concurso

Questão 65

Nível

A Lei 4.504/05 alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, definindo nova nomenclatura para a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que passou a ser denominada Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Com relação às intervenções em Varas de Idosos, é correto afirmar que
  • A. o papel dos psicólogos nos processos envolvendo idosos deve se restringir à elaboração de laudos periciais.
  • B. a mediação é atribuição prevista no Código de Processo Civil Brasileiro e é a intervenção mais adequada nestes casos.
  • C. o idoso flagrado em delito tipificado pelas leis penais será assemelhado ao adolescente autor de ato infracional para efeito de aplicação de penas.
  • D. a decisão judicial está adstrita ao laudo pericial, ratificando o parecer do especialista, pois esta avaliação é construída na observância das prerrogativas éticas da profissão.
  • E. as dinâmicas geralmente apontam para a necessidade de articulação de uma rede de proteção ampliada que não deve restringir-se ao sistema judicial.

Questão de Concurso - 1015574

Concurso TJ/MG Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2018

Questão 8

CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível Superior

De acordo com a Lei nº 4.504/64 assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. O arrendatário, para iniciar qualquer cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.
  • B. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel durante o período de 10 (dez) anos, a contar da data da compra ou compromisso.
  • C. No arrendamento rural os prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita, inclusive a de plantas forrageiras temporárias cultiváveis. No caso de retardamento da colheita por motivo de força maior, considerar-se-ão esses prazos prorrogados nas mesmas condições, até sua ultimação.
  • D. As normas gerais para a fixação do imposto sobre a propriedade territorial rural obedecerão a critérios de progressividade e regressividade, levando-se em conta os seguintes fatores: o valor da terra nua; a área do imóvel rural; o grau de utilização da terra na exploração agrícola, pecuária e florestal; o grau de eficiência obtido nas diferentes explorações; a área total, no País, do conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário.

Questão de Concurso - 688081

Concurso MPU Analista do MPU - Área Perícia 2013

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Tendo em vista o histórico da legislação rural brasileira, o papel do INCRA e a atual política agrária brasileira, julgue os itens a seguir.

O Estatuto da Terra de 1964, por meio do qual o governo militar pretendia conduzir a questão da terra, serviu não apenas para dirimir as tensões sociais no campo como também implementou, de fato, uma reforma agrária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1097563

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no que dispõe o Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

  • A.

    O poder público pode explorar imóvel rural de sua propriedade para qualquer finalidade lícita.

  • B.

    A lei assegura às populações indígenas a posse e a propriedade das terras por elas ocupadas.

  • C.

    O imóvel rural é definido como o prédio rústico, de área contínua ou não, cuja finalidade seja a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

  • D.

    É vedado à União delegar aos estados, ao DF e aos municípios atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, matéria inserida no âmbito de sua atuação exclusiva.

  • E.

    Os bens desapropriados por sentença definitiva, incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação fundada em nulidade do processo de desapropriação.

Questão de Concurso - 567458

Concurso TJ/MG Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2011

Questão 14

Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível Superior

  • A.

    apenas uma é falsa.

  • B.

    apenas duas são falsas.

  • C.

    todas são falsas.

  • D.

    todas são verdadeiras.

Questão de Concurso - 567459

Concurso TJ/MG Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2011

Questão 15

Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível Superior

  • A.

    apenas uma é falsa.

  • B.

    apenas duas são falsas.

  • C.

    todas são falsas.

  • D.

    todas são verdadeiras.

Questão de Concurso - 871362

Concurso DPE Defensor Público de 1ª Classe 2011

Questão 81

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o disposto no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.
  • A. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • B. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • C. Individualmente, sob a forma de cooperativas ou em condomínio, não assiste às entidades estrangeiras o direito de propriedade de terra no território nacional.
  • D. É vedado condicionar à função social a oportunidade de acesso à propriedade da terra.
  • E. É ilimitado, conforme a legislação em vigor, o direito de o agricultor permanecer na terra que cultive.