À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973),
na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979),
na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica
(Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção
correta.
A
A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento
irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato
preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo
penal não prevê a figura tentada do delito.
B
O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina
a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo
indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
C
Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do
Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana
que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional.
D
Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979
o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a
previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
E
Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de
usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em
desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo,
de matéria-prima pertencente à União.