A Lei nº 9.433, de 08/01/1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), apresentando como um de seus fundamentos aquele que estabelece que a(o)
água é um bem de domínio público.
água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.
gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na Agência Nacional das Águas (ANA).
município é a unidade territorial para implementação da PNRH.
uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para os projetos de irrigação.