Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

A Lei n.º 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens. Para a implementação da referida política, a unidade territorial de planejamento será o município.
  • C. Certo
  • E. Errado