Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:
  • A. a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.
  • B. cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.
  • C. comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.
  • D. gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.