Questão 973782 - Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Concurso: Ministério Público de Minas Gerais - MG (MPE MG/MG) 2018

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: FUNDEP Gestão de Concursos (FUNDEP )

Nível: Superior

Direito Ambiental Legislação Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433 de 1997

Sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

I. A criação de uma Agência de Água está condicionada à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.

II. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e conterão, entre outras questões obrigatórias, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

III. Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos propor aos Comitês de Bacia Hidrográfica os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, bem como o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

IV. O número de representantes do poder executivo nos órgãos colegiados do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não poderá exceder à metade do total dos seus membros.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A. Os itens I e IV estão corretos.
  • B. Os itens II e III estão incorretos.
  • C. Os itens III e IV estão incorretos.
  • D. Todos os itens estão corretos.